Governo do RN prorroga prazo para renegociação de dívidas com descontos de até 99%

Iniciativa integra o programa Regularize Mais RN

A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (Sefaz-RN) prorrogou o prazo para adesão ao Refis RN 2025, o programa de refinanciamento de débitos fiscais voltado exclusivamente para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Agora, os contribuintes têm até o dia 26 de setembro para aproveitar descontos de até 99% em juros e multas e parcelamento em até seis vezes, com parcela mínima de R$ 500.

A iniciativa integra o programa Regularize Mais RN, criado com base na Lei de Transição Tributária, e oferece uma oportunidade única para pessoas físicas e jurídicas quitarem suas dívidas fiscais com condições facilitadas, recuperando a regularidade junto ao Fisco e ao Estado.

Podem participar do Refis contribuintes com dívidas de ICMS vencidas até 28 de fevereiro de 2025, inclusive aquelas em fase de discussão administrativa ou judicial, ou até mesmo parcelamentos antigos – ativos ou rescindidos. Débitos de substituição tributária e antecipações também são contemplados, desde que ainda não inscritos em dívida ativa.

Para pagamento à vista, o desconto é de 99% sobre juros, multas e acréscimos legais. Parcelamento de 2 a 6 vezes: desconto de 90% sobre juros e multas. Multas acessórias: desconto de 90% para pagamento à vista. Parcela mínima: R$ 500,00, com vencimento no dia 25 de cada mês e incidência da taxa Selic.

O programa não contempla empresas optantes pelo Simples Nacional, nem o adicional de 2% sobre a alíquota do ICMS (Lei Estadual nº 6.968/1996).

Os pagamentos devem ser realizados exclusivamente em moeda corrente nacional, sem possibilidade de compensação ou uso de depósitos judiciais.