Ministério das Comunicações publica portarias com multas e advertências á Rádios Comunitárias

Para as rádios comunitárias, o recado é claro: manter a documentação em dia, e seguir as normas, tendo em vista evita problemas futuros

O Ministério das Comunicações – MCOM, publicou, nesta segunda-feira (15), no Diário Oficial da União (DOU), portarias que aplicam multas e advertências a algumas emissoras de rádio comunitária em todo o país.

Essas penalidades fazem parte de um processo de fiscalização do governo federal. Quando uma rádio comunitária não cumpre as regras previstas em lei — como potência de transmissão acima do permitido, ausência de documentação atualizada, falhas na prestação de contas ou até uso irregular do canal — o Ministério pode abrir um processo administrativo.

Dependendo da gravidade da infração, a emissora pode receber uma advertência (quando a falha é considerada leve), uma multa (casos mais sérios) e, em último caso, até a cassação da outorga.

As rádios comunitárias, regulamentadas pela Lei nº 9.612/1998, têm como missão principal atender aos interesses da comunidade local, tais Emissoras são autorizadas para Associações e Fundações sem fins lucrativos e com programação de caráter educativo, cultural e informativo. A legislação prevê que essas emissoras transmitam com potência limitada de até 25 Watts e sigam normas técnicas para evitar interferências em outros serviços de radiodifusão.

Com a publicação das portarias, as entidades responsáveis pelas rádios penalizadas têm direito a apresentar defesa ou recurso dentro do prazo legal. Esse é um passo importante, pois garante que as emissoras possam esclarecer situações ou corrigir falhas antes de sofrer consequências mais graves.

Para as rádios comunitárias, o recado é claro: manter a documentação em dia, e seguir as normas, tendo em vista evita problemas futuros e assegura a continuidade do serviço prestado à comunidade.

Duvidas envie E-mail para juridicoabracobrasil@gmail.com

Com informações do Diário Oficial da União

Matéria – Ailton Santos

Fonte – Abraço Brasil

Confira abaixo a integra das Entidades que receberam advertência ou autuações.

PORTARIA Nº 19.154, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

Diário Oficial da União

Publicado em: 15/09/2025 | Edição: 175 | Seção: 1 | Página: 24

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização

PORTARIA Nº 19.154, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12626/2025/SEI-MCOM (12763591), que integra o Processo nº 53575.000064/2021-03, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO LOURENÇO, Fistel nº 50408693398, inscrita no CNPJ nº 09.469.601/0001-12, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Calçoene, Estado do Amapá, a sanção de multa, no valor de R$ 879,20 (oitocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 19.155, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12627/2025/SEI-MCOM (12763595), que integra o Processo nº 53524.002285/2021-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FM CÉU ABERTO, Fistel nº 50404602363, inscrita no CNPJ nº 01.727.157/0001-86, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 879,20 (oitocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 19.161, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12633/2025/SEI-MCOM (12763625), que integra o Processo nº 53554.000888/2021-13, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO BENEFICENTE CULTURAL RÁDIO ITAPEBI FM, Fistel nº 50405458436, inscrita no CNPJ nº 06.040.663/0001-16, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Itapebi, Estado da Bahia, a sanção de multa, no valor de R$ 879,20 (oitocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 19.163, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias nº 112, de 22 de abril de 2013, nº 294, de 30 de janeiro de 2015 e nº 353, de 19 de janeiro de 2018 (vigentes à época das infrações), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12635/2025/SEI-MCOM (12763633), que integra o Processo nº 53115.006154/2021-17, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNADOR VALADARES, Fistel nº 50011853271, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 1.165,19 (um mil cento e sessenta e cinco reais e dezenove centavos), em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos XXII e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 19.293, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 13384/2025/SEI-MCOM (12784277), que integra o Processo nº 53504.003732/2023-41, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar ao INSTITUTO SÃO JOSÉ DO BARREIRO DE CULTURA, Fistel nº 50011466901, inscrito no CNPJ nº 02.464.034/0001-62, outorgado para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 2.637,60 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 19.327, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 13561/2025/SEI-MCOM (12789486), que integra o Processo nº 53115.042063/2021-45, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASCOM - ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL CORAÇÃO, Fistel nº 50400057506, inscrita no CNPJ nº 02.810.060/0001-03, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Coração de Maria, Estado da Bahia, a sanção de multa, no valor de R$ 630,87 (seiscentos e trinta reais e oitenta e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 19.328, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 13562/2025/SEI-MCOM (12789501), que integra o Processo nº 53115.004475/2021-87, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO DISTRITO E SUBDISTRITOS DE FLORÁLIA, Fistel nº 50012298204, inscrita no CNPJ nº 00.089.994/0001-64, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Santa Bárbara, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 1.261,74 (um mil duzentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 19.329, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 13570/2025/SEI-MCOM (12789666), que integra o Processo nº 01250.058096/2019-34, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO PORTINARI COMUNITÁRIA DE CULTURA, LAZER E COMUNICAÇÃO DE BRODOWSKI, Fistel nº 50401930840, inscrita no CNPJ nº 02.727.825/0001-38, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 253, no Município de Brodowisk, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 1.261,74 (um mil duzentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 19.330, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 13571/2025/SEI-MCOM (12789670, que integra o Processo nº 53516.001305/2019-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VALE DO LARANJINHA DE RIBEIRÃO DO PINHAL, Fistel nº 50404492320, inscrita no CNPJ nº 07.728.965/0001-44, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, a sanção de multa, no valor de R$ 1.261,74 (um mil duzentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 19.394, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 13848/2025/SEI-MCOM (12798459), que integra o Processo nº 53504.009607/2018-88, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA POR DO SOL, Fistel nº 50403796504, inscrita no CNPJ nº 02.843.692/0001-65, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 220, no Município de Várzea Paulista, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 1.261,74 (um mil duzentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 19.395, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 13849/2025/SEI-MCOM (12798464), que integra o Processo nº 53575.000068/2021-83, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO OIAPOQUE - ASCOQUE, Fistel nº 50405752032, inscrita no CNPJ nº 06.142.057/0001-01, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Oiapoque, Estado do Amapá, a sanção de multa, no valor de R$ 2.637,60 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 19.396, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 13851/2025/SEI-MCOM (12798470), que integra o Processo nº 53542.000654/2021-13, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO E CULTURA DE TEREZÓPOLIS, Fistel nº 50406111960, inscrita no CNPJ nº 08.178.704/0001-60, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Terezópolis de Goiás, Estado de Goiás, a sanção de multa, no valor de R$ 879,20 (oitocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 19.592, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela SOCIEDADE MONTENSE DE RADIODIFUSÃO LTDA. - EPP, Fistel nº 04030138284, inscrita no CNPJ nº 20.897.492/0001-77, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 287, no Município de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 14955/2025/SEI-MCOM (12831216), que integra o Processo nº 53000.024089/2013-99, resolve:

Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 2703, de 01/07/2021, publicada no DOU de 6/7/2021, em razão da prática das infrações capituladas nos artigos 38, alínea "e", e 62 da Lei nº 4.117/1962, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 19.698, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela JK SANTA CATARINA EMPRESA DE COMUNICAÇÕES LTDA. - EPP, Fistel nº 14008001379, inscrita no CNPJ nº 77.855.047/0001-61, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 203, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 15733/2025/SEI-MCOM (12857325), que integra o Processo nº 53000.042933/2012-82, resolve:

Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 5840, de 20/12/2018, publicada no DOU de 4/1/2019, em razão da prática da infração capitulada no art. 62 da Lei nº 4.117/1962, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 19.488, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

            Diário Oficial da União

Publicado em: 15/09/2025 | Edição: 175 | Seção: 1 | Página: 23

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização

PORTARIA Nº 19.488, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 14207/2025/SEI-MCOM (12809098), que integra o Processo nº 53115.010166/2024-99, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VALE DO LARANJINHA DE RIBEIRÃO DO PINHAL, Fistel nº 50404492320, inscrita no CNPJ nº 07.728.965/0001-44, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, a sanção de multa, no valor de R$ 3.516,80 (três mil quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 19.493, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 14349/2025/SEI-MCOM (12812859), que integra o Processo nº 53115.008032/2024-16, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA E TURÍSTICA DE IGARATÁ - ACETI, Fistel nº 50011459530, inscrita no CNPJ nº 02.451.962/0001-92, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 219, no Município de Igaratá, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 1.051,45 (um mil cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 19.494, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 14368/2025/SEI-MCOM (12813326), que integra o Processo nº 53115.006044/2024-06, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE PALESTINA DE GOIÁS, Fistel nº 50405595425, inscrita no CNPJ nº 06.976.772/0001-40, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Palestina de Goiás, Estado de Goiás, a sanção de multa, no valor de R$ 4.416,08 (quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e oito centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso II, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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PORTARIA Nº 19.496, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 14382/2025/SEI-MCOM (12813688), que integra o Processo nº 53115.006578/2024-24, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO JOÃO XXIII, Fistel nº 50401930688, inscrita no CNPJ nº 02.730.912/0001-44, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Fortaleza, Estado de Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 2.523,47 (dois mil quinhentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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PORTARIA Nº 19.509, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 14490/2025/SEI-MCOM (12817325), que integra o Processo nº 53524.003267/2022-20, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE HABITAÇÃO, Fistel nº 50404922945, inscrita no CNPJ nº 06.295.432/0001-53, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 879,20 (oitocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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PORTARIA Nº 19.510, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 14491/2025/SEI-MCOM (12817329), que integra o Processo nº 53115.027035/2022-89, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, Fistel nº 50400117177, inscrita no CNPJ nº 32.712.044/0001-30, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Canindé de São Francisco, Estado de Sergipe, a sanção de multa, no valor de R$ 667,90 (seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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PORTARIA Nº 19.511, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 14492/2025/SEI-MCOM (12817333), que integra o Processo nº 53539.000082/2022-02, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à AMOCENTRO - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CENTRO DA CIDADE DE POMBAL, Fistel nº 50011314214, inscrita no CNPJ nº 02.705.634/0001-75, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Pombal, Estado de Sergipe, a sanção de multa, no valor de R$ 659,40 (seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XII, do Decreto nº 2.615/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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PORTARIA Nº 19.512, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 14493/2025/SEI-MCOM (12817337), que integra o Processo nº 53115.018593/2022-53, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DE PRADOS - ACAP, Fistel nº 50012033090, inscrita no CNPJ nº 02.060.938/0001-22, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no Município de Prados, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 2.003,71 (dois mil e três reais e setenta e um centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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PORTARIA Nº 19.589, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 14946/2025/SEI-MCOM (12830725), que integra o Processo nº 53115.006727/2024-55, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA MATUTÃO FM, UM BEM A SERVIÇO DE CAMPESTRE, Fistel nº 50011441674, inscrita no CNPJ nº 02.880.116/0001-98, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de São José do Campestre, Estado do Rio Grande do Norte, a sanção de multa, no valor de R$ 3.516,80 (três mil quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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PORTARIA Nº 19.590, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 14949/2025/SEI-MCOM (12830887), que integra o Processo nº 53115.006819/2024-35, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO SITÔNIO DO VALE, Fistel nº 50009393609, inscrita no CNPJ nº 23.718.554/0001-24, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com finalidade exclusivamente educativa, por meio do canal nº 236, no Município de Nova Russas, Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 3.614,35 (três mil seiscentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 3º, da Portaria Interministerial nº 651, de 15/4/1999.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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PORTARIA Nº 19.488, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

Diário Oficial da União

Publicado em: 15/09/2025 | Edição: 175 | Seção: 1 | Página: 23

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização

PORTARIA Nº 19.488, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 14207/2025/SEI-MCOM (12809098), que integra o Processo nº 53115.010166/2024-99, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VALE DO LARANJINHA DE RIBEIRÃO DO PINHAL, Fistel nº 50404492320, inscrita no CNPJ nº 07.728.965/0001-44, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, a sanção de multa, no valor de R$ 3.516,80 (três mil quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 19.493, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 14349/2025/SEI-MCOM (12812859), que integra o Processo nº 53115.008032/2024-16, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA E TURÍSTICA DE IGARATÁ - ACETI, Fistel nº 50011459530, inscrita no CNPJ nº 02.451.962/0001-92, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 219, no Município de Igaratá, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 1.051,45 (um mil cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 19.494, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 14368/2025/SEI-MCOM (12813326), que integra o Processo nº 53115.006044/2024-06, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE PALESTINA DE GOIÁS, Fistel nº 50405595425, inscrita no CNPJ nº 06.976.772/0001-40, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Palestina de Goiás, Estado de Goiás, a sanção de multa, no valor de R$ 4.416,08 (quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e oito centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso II, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 19.496, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 14382/2025/SEI-MCOM (12813688), que integra o Processo nº 53115.006578/2024-24, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO JOÃO XXIII, Fistel nº 50401930688, inscrita no CNPJ nº 02.730.912/0001-44, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Fortaleza, Estado de Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 2.523,47 (dois mil quinhentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 19.509, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 14490/2025/SEI-MCOM (12817325), que integra o Processo nº 53524.003267/2022-20, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE HABITAÇÃO, Fistel nº 50404922945, inscrita no CNPJ nº 06.295.432/0001-53, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 879,20 (oitocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 19.510, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 14491/2025/SEI-MCOM (12817329), que integra o Processo nº 53115.027035/2022-89, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, Fistel nº 50400117177, inscrita no CNPJ nº 32.712.044/0001-30, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Canindé de São Francisco, Estado de Sergipe, a sanção de multa, no valor de R$ 667,90 (seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 19.511, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 14492/2025/SEI-MCOM (12817333), que integra o Processo nº 53539.000082/2022-02, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à AMOCENTRO - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CENTRO DA CIDADE DE POMBAL, Fistel nº 50011314214, inscrita no CNPJ nº 02.705.634/0001-75, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Pombal, Estado de Sergipe, a sanção de multa, no valor de R$ 659,40 (seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XII, do Decreto nº 2.615/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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PORTARIA Nº 19.512, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 14493/2025/SEI-MCOM (12817337), que integra o Processo nº 53115.018593/2022-53, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DE PRADOS - ACAP, Fistel nº 50012033090, inscrita no CNPJ nº 02.060.938/0001-22, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no Município de Prados, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 2.003,71 (dois mil e três reais e setenta e um centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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PORTARIA Nº 19.589, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 14946/2025/SEI-MCOM (12830725), que integra o Processo nº 53115.006727/2024-55, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA MATUTÃO FM, UM BEM A SERVIÇO DE CAMPESTRE, Fistel nº 50011441674, inscrita no CNPJ nº 02.880.116/0001-98, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de São José do Campestre, Estado do Rio Grande do Norte, a sanção de multa, no valor de R$ 3.516,80 (três mil quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 19.590, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 14949/2025/SEI-MCOM (12830887), que integra o Processo nº 53115.006819/2024-35, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO SITÔNIO DO VALE, Fistel nº 50009393609, inscrita no CNPJ nº 23.718.554/0001-24, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com finalidade exclusivamente educativa, por meio do canal nº 236, no Município de Nova Russas, Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 3.614,35 (três mil seiscentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 3º, da Portaria Interministerial nº 651, de 15/4/1999.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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