Câmara aprova proposta que cria regras para decisões individuais no STF

Placar foi de 344 pela rejeição e 95 favoráveis

Redação23/10/2025 | 05:13

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira, o recurso apresentado pelo partido Novo que pedia para levar ao plenário o projeto de lei que cria regras para decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, prevalece a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e a proposta segue diretamente para o Senado. O placar foi de 344 pela rejeição e 95 favoráveis.

O texto, de autoria do presidente do Republicanos, Marcos Pereira (SP), e relatado por Alex Manente (Cidadania-SP), define critérios para as decisões individuais de ministros do Supremo e impõe prazos para que sejam submetidas ao plenário. Também restringe quem pode apresentar ações de controle de constitucionalidade — como ADIs, ADCs e ADPFs — ao estabelecer que apenas partidos que atingirem a cláusula de barreira poderão propor esse tipo de ação. Hoje, qualquer legenda com representação no Congresso tem esse direito.
A proposta consolida, em grande parte, regras já aplicadas pelo STF desde 2022, quando a então presidente da Corte, Rosa Weber, estabeleceu normas internas para decisões individuais. A principal novidade é a exigência de que as decisões monocráticas sejam analisadas pelo colegiado “imediatamente” na sessão seguinte, o que gerou ressalvas entre integrantes do tribunal.
O texto determina que toda decisão individual deverá ser justificada, fundamentada em posição já consolidada do plenário e incluída automaticamente na pauta de julgamento. Caso a análise não ocorra na sessão seguinte, o Supremo precisará se manifestar sobre uma eventual modulação dos efeitos da decisão.