Oposição articula medidas para ampliar poderes das CPIs

Decisões do STF sobre CPI do INSS e acesso a dados financeiros ampliam debate sobre limites e autonomia das investigações no Congresso

Parlamentares da oposição iniciaram articulações para reforçar as prerrogativas das comissões parlamentares de inquérito (CPIs), em meio a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que, na avaliação desse grupo, indicam possível limitação ao alcance e ao funcionamento dessas comissões.

O debate ganhou força após o julgamento realizado na quinta-feira, quando a Corte barrou a prorrogação da CPI do INSS, além de decisão do ministro Alexandre de Moraes que estabeleceu novas restrições ao compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (RIFs) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Esses relatórios são frequentemente utilizados em investigações parlamentares.

Os RIFs reúnem dados sobre movimentações financeiras consideradas atípicas e foram amplamente usados nas apurações sobre fraudes no INSS conduzidas no Congresso. Com as novas regras, o acesso e o compartilhamento dessas informações passam a depender de critérios mais rigorosos, válidos tanto para o Judiciário quanto para as CPIs.

No caso da CPI do INSS, o plenário do STF decidiu, por 8 votos a 2, derrubar uma decisão individual do ministro André Mendonça que havia autorizado a prorrogação da comissão por mais 120 dias. Com isso, os trabalhos entraram na fase final, com leitura e votação do relatório.

Nos bastidores, integrantes da oposição interpretaram o julgamento como um sinal de desconforto da Corte com a atuação das CPIs, sobretudo em relação a medidas como quebra de sigilo. Durante a sessão, ministros como Gilmar Mendes e Flávio Dino fizeram ressalvas à condução das investigações e destacaram a necessidade de respeito a limites constitucionais diante do uso de instrumentos considerados invasivos.

Dino afirmou que a condução de investigações é uma função “atípica” do Congresso, enquanto Gilmar Mendes criticou decisões coletivas de quebra de sigilo, classificando-as como inconstitucionais por falta de fundamentação individualizada.

O próprio Alexandre de Moraes também manifestou preocupação com a possibilidade de prorrogações sucessivas das CPIs. No entendimento do ministro, isso pode indicar desvio de finalidade, citando o caso da CPI do INSS, que teria ampliado seu escopo para além das investigações iniciais.

Para parlamentares da oposição, esse conjunto de decisões tende a ampliar a judicialização das CPIs, com impactos diretos sobre o andamento das investigações e maior frequência de questionamentos no Supremo.

Diante desse cenário, o grupo discute propostas para preservar a autonomia das comissões e reduzir a interferência judicial. Uma das iniciativas é de autoria do senador Sergio Moro (PL), que propõe tornar obrigatória a presença de testemunhas e investigados convocados pelas CPIs. A proposta já reúne 41 assinaturas. “É um apoio significativo que facilitará a tramitação”, afirmou.

Outra ideia em análise, ainda em estágio inicial, prevê a substituição de parlamentares que faltarem repetidamente às sessões, com o objetivo de evitar o esvaziamento das comissões e garantir a continuidade dos trabalhos.

Apesar das discussões, há divergências no próprio Congresso. Um integrante da CPI do Crime Organizado, ouvido sob reserva, afirmou não ver necessidade de mudanças nas regras atuais. Segundo ele, as comissões “sempre funcionaram regularmente” e o aumento da controvérsia estaria relacionado ao perfil dos investigados.

Na avaliação desse parlamentar, CPIs recentes passaram a atingir figuras de maior influência política e econômica, o que teria intensificado a judicialização. A própria CPI do Crime Organizado tem sido alvo de decisões do STF, incluindo a suspensão de medidas de quebra de sigilo envolvendo estruturas empresariais ligadas ao ministro Dias Toffoli.

Por O Correio de Hoje